Medida provisória nº 539, de 26 de Julho de 2011

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências

Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral

O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas.

Coligação de José Serra alega que o PCO divulgou informações falsas e ofensivas e pede direito de resposta

A coligação afirma que o PCO acusou o PSDB de transformar a Petrobras em sociedade anônima em 1997, de patrocinar o trabalho escravo dentro da empresa e de dilapidar o patrimônio público.

TRT nega vínculo de emprego a catador de lixo com associação e o Brasília Shopping

A Segunda Turma manteve a decisão do juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre reciclador e associação de manipuladores de resíduos recicláveis de Planaltina/GO e um condomínio comercial. O condomínio permitiu aos recicladores a retirada do local de material reutilizável.

Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização por morte em acidente rodoviário

A empresa Real Expresso S/A vai ter que pagar 25 mil reais de indenização por danos morais, além de pensão mensal, a uma mãe que perdeu o filho vítima de acidente rodoviário entre dois ônibus, um deles da frota da viação.

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.

Boate e agência de eventos são condenadas a indenizar consumidor que foi barrado na entrada

Condenou o estabelecimento comercial Frei Caneca Draft e a Mac Agência de Eventos a indenizar por danos morais Luciano Falcão Alves que foi barrado na entrada da boate.

Mutirões vão agilizar conclusão de processos nas áreas de telefonia, energia e bancária

Os setores de telefonia, energia elétrica e de serviços bancários, além do Procon, vão atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar a conclusão de processos antigos que ainda tramitam na Justiça, por meio de mutirões.

Resoluçao nº. 245, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

STF defere liminar em favor de funcionários da Eletrosul

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Alívio para estados e municípios

Promotores do Distrito Federal podem pedir fechamento da Ágora

Os promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila apresentaram ação cobrando que o empresário Mauro Dutra devolva aos cofres públicos R$ 887.719,67 do FAT.

Comentários a Portaria 2.882/2020 do Ministério da Saúde

As novas regras propostas em 28.8.2020 pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.282/2020[1]), para ter acesso ao aborto legalmente permitido em razão de gestação decorrente de estupro. Em verdade, conforme criticam os principais especialistas, o novo texto obriga os profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem os pacientes que peçam o aborto de gestação em razão de estupro.

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Avon tem de indenizar revendedora por inclusão de nome no SPC.

Sentença Civil.

As decisões do STF e o vínculo empregatício no Brasil: impactos e perspectivas

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao vínculo empregatício no Brasil

Falta transparência no tratamento de dados pessoais nas farmácias

Por Alexander Coelho.

Cassada decisão que proibiu terceirização em usina de açúcar

MPT afirmava, ainda, que as empresas não garantiam aos terceirizados as mesmas condições de higiene e alimentação fornecidas aos próprios empregados

Saiba o que é um holding familiar

Ficou curioso e deseja entender melhor sobre o tema? Então, vem com a gente.